Acórdão nº 447/98 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 1999
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Acórdão nº 447/98 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 1999
ACÓRDÃO Nº 264/99
Processo nº 447/98 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1.- A..., com os sinais identificadores dos autos, veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional, "ao abrigo da al. b) do nº 1 do Art 70 da L.T.C. (Lei nº 28/82 de 15/11 c/ a redacção da Lei 13-A/98 de 26/2, suplemento)", do acórdão do Tribunal da Relação do Porto (4ª Secção), de 11 de Março de 1998, que decidiu "negar provimento ao recurso" por ele interposto, mantendo a sentença da primeira instância relativamente à aplicação da "sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de um mês", mas suspensa "a sua execu...Resumo do conteúdo do documento.
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