Acórdão nº 706/98 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 1999
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Acórdão nº 706/98 de Tribunal Constitucional, 05 de Maio de 1999
ACÓRDÃO Nº 277/99
Processo nº 706/98 3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Beleza Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Por sentença do Tribunal de Trabalho de Portalegre de 27 de Novembro de 1997 proferida no Processo de Transgressão nº 44/97-T, foi D..., S.A. condenada no pagamento de uma multa de 10.000$00 e de indemnizações, respectivamente, de 175.344$00 à trabalhadora R... e de 68.463$00 à SEGURANÇA SOCIAL, por infracção ao dis...Resumo do conteúdo do documento.
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