Acórdão nº 327/99 de Tribunal Constitucional, 26 de Maio de 1999
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Acórdão nº 327/99 de Tribunal Constitucional, 26 de Maio de 1999
ACÓRDÃO Nº 314/99
Processo nº 327/99 Conselheiro Messias Bento Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A... reclama do despacho do Desembargador relator da Relação de Lisboa, de 20 de Janeiro de 1999, que não admitiu o recurso que, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, ele interpôs do acórdão da mesma Relação. Tal recurso não foi admitido com fundamento em que, durante o processo, nunca o reclamante suscitara, de forma adeq...Resumo do conteúdo do documento.
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