Acórdão nº 305/99 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 305/99 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 1999
ACÓRDÃO Nº 550/99
Processo nº 305/99 3 ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Inconforma...Resumo do conteúdo do documento.
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