Acórdão nº 354/97 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 354/97 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 1999
ACÓRDÃO Nº 689/99
Proc. nº 354/97 1ª Secção Relatora: Maria Helena Brito Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. L..., tendo sido notificado do acórdão do Tribunal Constitucional nº 444/99, de 8 de Julho de 1999, que indeferiu o pedido de aclaração do acórdão nº 215/9...Resumo do conteúdo do documento.
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