Acórdão nº 848/97 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 848/97 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 1998
ACÓRDÃO Nº 197/98
Processo nº 848/97 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal...Resumo do conteúdo do documento.
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