Acórdão nº 731/96 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 1998
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Acórdão nº 731/96 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 1998
ACÓRDÃO Nª 234/98
Proc. nº 731/96 1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I 1. F... propôs, em 10 de Outubro de 1990, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção declarativa comum com processo ordinário contra "U... ", sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, pretendendo a condenação da ré, sua entidade patronal, no pagamento de indemnização no montante global de 21.138.110$00, a título de indemnização por prejuízos materiais e morais sofridos em virtude de alegadas atitudes ilícitas por parte da U..., nomeadamente a determinação de baixa da categoria profissional, diminuição de remuneração, perseguições e atitudes discriminatórias contra a pessoa do autor, aplicação ilegal de sanção disciplinar e colocação ilegítima do trabalhador sem qualquer ocupação efectiva. A acção foi contestada, houve audiência preliminar, tendo, depois, sido elaborado despacho saneador, especificação e questionário. Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença em 11 de Maio de 1992 que julgou a acção parcialmente procedente e provada. Inconformada, veio a ré interpor recurso de apelação, impugnando a sentença condenatória, considerada ilegal e nula. Através de acórdão proferido em 17 de Janeiro de 1996, a Relação de Lisboa verificou que havia...Resumo do conteúdo do documento.
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