Acórdão nº 494/97 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1998
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Acórdão nº 494/97 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1998
ACÓRDÃO Nº 257/98
Processo nº 494/97 1ª Secção Relator: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I 1. Em 20 de Junho de 1997, o Comando de Santarém da Polícia de Segurança Pública apresentou ao agente do Ministério Público o detido A... por, alegadamente, se encontrar na posse de sete pequenos sacos de um produto estupefaciente. O magistrado do Ministério Público mandou apresentar o detido ao magistrado judicial para primeiro interrogatório, atentos os indícios da prática do crime. No dia seguinte, sábado, apresentado o detido à Senhora Juíza de Direito do Tribunal de Turno, lavrou esta o seguinte despacho: "Uma vez que o diploma que criou os Tribunais de Turno (Lei nº 44/96, de 3/09) está ferido de inconstitucionalidade, designadamente...Resumo do conteúdo do documento.
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