Acórdão nº 138/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 1998

Magistrado Responsável: Cons. Messias Bento

Actor: 2ª

Demandado: Recurso

Articulado como::

Fragmento

Acórdão nº 138/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 1998

ACÓRDÃO N.º 304/98

Proc. nº 138/98

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