Acórdão nº 859/96 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 1998

Fragmento

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Acórdão nº 859/96 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 1998

ACÓRDÃO N.º 386/98

Proc.Nº 859/96

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vitor Nunes de

Almeida

                        Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO:

                        1.- D... e mulher, M... vieram propor contra MA... a presente acção sumária emergente de arrendamento a agricultor autónomo para oposição à denúncia do contrato feita com base na exploração directa do prédio. Logo no despacho saneador, foi a acção julgada improcedente e absolvida a ré do pedido, depois de se ter considerado que a falta de redução do contrato a escrito devia ser imputada à ré.

                        Desta decisão foi interposto, pelos autores, recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 19 de Março d...

Resumo do conteúdo do documento.

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