Acórdão nº 568/97 de Tribunal Constitucional, 02 de Junho de 1998

Magistrado Responsável: Cons. Tavares da Costa

Actor: 1ª

Demandado: Recurso

Articulado como::

Fragmento

Acórdão nº 568/97 de Tribunal Constitucional, 02 de Junho de 1998

ACÓRDÃO Nº 404/98

Processo nº 568/97

1ª Secção

Relator: Cons...

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