Acórdão nº 582/97 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 1998
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Acórdão nº 582/97 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 1998
ACÓRDÃO Nº 433/98
Proc. nº 582/97 1ª Secção Relatora: Cons.ª Maria Helena Brito I 1. M..., executado em processo de execução fiscal originariamente instaurado pela Fazenda Nacional contra "Silva & Peneda, Lda.", deduziu oposição, perante o Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, com fundamento em ile...Resumo do conteúdo do documento.
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