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Acórdão nº 473/98 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 1998
ACÓRDÃO Nº 661/98
Proc. nº 473/98 3ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam , em conferência, na 3ª Secção do Tribun...Resumo do conteúdo do documento.
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