Acórdão nº 817/98 de Tribunal Constitucional, 02 de Dezembro de 1998
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Acórdão nº 817/98 de Tribunal Constitucional, 02 de Dezembro de 1998
ACÓRDÃO Nº 669/98
Processo nº 817/98 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. M. S., com os sinais identificadores dos autos, veio, "ao abrigo do disposto na al. b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82 de 15/11", interpor recurso para este Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (3ª Secção), de 17 de Junho de 1998, que, negando "provimento aos recursos" (entre eles um interposto pelo recorrente), confirmou a decisão do Tribunal Colectivo da 8ª Vara Criminal de Lisboa, que o havia condenado "pela co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal" na pena de 7 anos e seis meses de prisão. 2. No requerimento de interposição do recurso de constitu...Resumo do conteúdo do documento.
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