Acórdão nº 107/98 de Tribunal Constitucional, 16 de Dezembro de 1998
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Acórdão nº 107/98 de Tribunal Constitucional, 16 de Dezembro de 1998
ACÓRDÃO Nº 728/98
Proc. Nº 107/98 1ª Secção Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional: I - RELATÓRIO 1. Ao abrigo do disposto no artigo 85º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, M... apresentou reclamação extraordinária na Repartição de Finanças de Portimão contra a liquidação da contribuição industrial do grupo A, do exercício de 1983, no montante de 400 955$00, acrescido de 13 226$00 de juros compensatórios, com fundamento em alegada violência de lei e injustiça grave e notória, por não ter sido considerado como custos e perdas daquele exercício o m...Resumo do conteúdo do documento.
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