Acórdão nº 961/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Novembro de 2007

Magistrado Responsável: Cons. Ana Guerra Martins

Actor: 3ª

Demandado: Reclamação

Articulado como::

Fragmento

Acórdão nº 961/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Novembro de 2007

Acórdão nº 552/2007

Processo n.º 961/07

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins

Acordam, emconferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I – RELATÓRIO

1. Nos presentes autos, A.reclama, ao abrigo do n.º 1 do artigo 77º da LTC, do despacho do Ex.mo JuizConselheiro Relator proferido nos autos do Recurso n.º 678/07-1, que correutermos junto da 1ª Secção do Supremo Trib...

Resumo do conteúdo do documento.

Links Patrocinados