Acórdão nº 741/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 2007

Fragmento

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Acórdão nº 741/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 2007

ACÓRDÃO N.º 573/2007

Processo n.º 741/07

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José BorgesSoeiro

Acordam na 1.ª Secção do TribunalConstitucional:

I – Relatório

1. A., melhor identificado nos autos, recorre para o Tribunal Constitucional,ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua redacção actual(doravante, Lei do Tribunal Constitucional), pretendendo ver apreciada a“inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º34/2004, de 29 de Julho, em devida e correcta conjugação com a norma do n.º 2do artigo 9.º do Código Civil e ain...

Resumo do conteúdo do documento.

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