Decisões Sumárias nº 185/06 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2006

Magistrado Responsável: Cons. Helena Brito

Actor: 1ª

Articulado como::

Fragmento

Decisões Sumárias nº 185/06 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2006

DECISÃO SUMÁRIA N.º 144/06

Processo n.º 185/06

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Helena Brito

Decisão sumária nos termos do artigo 78º-A

da Lei do Tribunal Constitucional:

1. O Ministério Público veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional da dec...

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