Decisões Sumárias nº 194/05 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2005

Magistrado Responsável: Cons. Moura Ramos

Actor: 1ª

Articulado como::

Fragmento

Decisões Sumárias nº 194/05 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2005

DECISÃO SUMÁRIA N.º 117/05

Processo nº: 194/05 1ª Secção

Relator: Conselheiro Rui ...

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