Decisões Sumárias nº 781/99 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2000

Fragmento

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Decisões Sumárias nº 781/99 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2000

DECISÃO SUMÁRIA Nº 46/00

Processo nº 781/99                

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Helena Brito

Decisão sumária nos termos do artigo 78º-A

da Lei do Tribunal Constitucional

I

1.         Em autos de execução sumaríssima para pagamento de quantia certa, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, tendo sido penhorado um bem insuficiente para pagar a quantia exequenda (247.888$00), foi requerida pela exequente, A., a penhora de um terço da pensão de reforma que o executado, B., recebia do Centro Nacional de Pensões.

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Resumo do conteúdo do documento.

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