Decisões Sumárias nº 539/05 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 2005
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Decisões Sumárias nº 539/05 de Tribunal Constitucional, 11 de Julho de 2005
DECISÃO SUMÁRIA Nº 280/05
Processo nº 539/2005 3ª Secção Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Decisão sumária 1. A. interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho de Administ...Resumo do conteúdo do documento.
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