Decisões Sumárias nº 328/07 de Tribunal Constitucional, 11 de Abril de 2007
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Decisões Sumárias nº 328/07 de Tribunal Constitucional, 11 de Abril de 2007
DECISÃO SUMÁRIA N.º 191/07 Processo nº 328/07 1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Felgueiras, em que é recorrente o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele Tribunal de 8 de Janeiro de 2007. É o seguinte o teor desta decisão: «Para ser julgada em processo de transgressão, vem o(a) arguido(a), acusada da prática da(s) transgressões, p.p. na Base LII das Bases de Concessão, aprovadas pelo DL 24...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 42/2004, de 02 de Março de 2004
- Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 130/93, de 22 de Abril de 1993
- Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
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