Decisões Sumárias nº 351/98 de Tribunal Constitucional, 07 de Maio de 1998
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Decisões Sumárias nº 351/98 de Tribunal Constitucional, 07 de Maio de 1998
DECISÃO SUMÁRIA Nº 62/98
Processo nº: 351/98 1ª Secção Relator: Conselheiro Tavares da Costa 1. - A. e outros, identificados nos autos, propuseram acção com processo comum ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Estado Português e CTM-Companhia Portuguesa...Resumo do conteúdo do documento.
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