Decisões Sumárias nº 1127/06 de Tribunal Constitucional, 16 de Maio de 2007
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Decisões Sumárias nº 1127/06 de Tribunal Constitucional, 16 de Maio de 2007
DECISÃO SUMÁRIA N.º 332/07
Processo n.º 1127/06 2.ª Secção Relator: Conselheiro Be...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982 - Artigo 70
- Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006 - Artigo 20
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