Decisões Sumárias nº 499/99 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 1999
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Decisões Sumárias nº 499/99 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 1999
DECISÃO SUMÁRIA Nº 500/99
Processo n.º 498/99 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida 1. – A. intentou uma acção para liquidação com execução de sentença contra B., SA para cumprimento da obrigação que fixou em 13.532.330$50. Depois da citação da executada e de ter sido proferido um despacho que considerou a obrigação fixada nos termos requeridos pela exequente, a B. veio deduzir «oposição» que foi autuada como se de embargos de executado se tratasse. Sobre ela recaiu um despacho que indeferiu o pedido subsidiário nela formulado e determinou a autuação do requerimento como contestação da liquidação e não como embargos. Apresentado um requerimento de nomeação de bens à ...Resumo do conteúdo do documento.
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