Decisões Sumárias nº 499/99 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 1999
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Decisões Sumárias nº 499/99 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 1999
DECISÃO SUMÁRIA Nº 504/99 Processo n.º 499/99 2ª Secção
Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto Decisão nos termos do n.º 1 do artigo 78º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (na redacção dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro) I. Relatório 1. A., com os sinais identificadores dos autos, veio em 2 de Outubro de 1998 deduzir, ao abrigo do disposto no artigo 43º do Código de Processo Penal, incidente de recusa relativamente à Senhora Juiz signatária do despacho de 15 de Julho de 1998 que, nos autos de instrução n.º 1620/97.4 TAOER em que é arguida B., ordenou se desse cumprimento ao despacho de 12 de Junho do mesmo ano que, por sua vez, declarou aberta a instrução e delegou na autoridade policial, ao abrigo do disposto no artigo 290º, n.º 2, do Código de Processo Penal, competência para inquirição das...Resumo do conteúdo do documento.
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