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Acórdão nº 220/08 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2008
ACÓRDÃO Nº 232/2008
Processo n.º 220/08 3ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Relatório A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 da Lei do T...Resumo do conteúdo do documento.
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