Acórdão nº 89/08 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 2008
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Acórdão nº 89/08 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 2008
ACÓRDÃO Nº 286/2008
Processo n.º 89/08 3ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Relatório A. e outros apresentaram, no Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 1689, requerimento com o seguinte teor: “[…] notificados do douto Acórdão de 25.01.2007, vêm dizer e requerer o seguinte: A. Nos termos do art. 668º, n.º 1, d), do CPC, arguir a nulidade do Acórdão desde Venerando Tribunal de 25.01.2007 1. As questões que os Recorrentes colocaram à apreciação deste Venerando Tribunal no seu Requerimento de Reforma de 21.07.2006 foram as seguintes: (i) o Acórdão de 14.03.2006 deve ser reformado, por manifesto lapso na qualific...Resumo do conteúdo do documento.
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