Acórdão nº 456/08 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2008
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Acórdão nº 456/08 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2008
ACÓRDÃO N.º 350/2008
Processo n.º 456/08 1.ª Secção Relator: Conselheiro José Borges Soeiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A. vem reclamar da decisão judicial que indeferiu o seu requerimento de recurso para este Tribunal ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional. Conclui a sua reclamação nos seguintes termos: 1.ª Tal como se tentou demonstrar, a questão mencionada em ‘A’ refe...Resumo do conteúdo do documento.
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