Acórdão nº 537/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Julho de 2008
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Acórdão nº 537/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Julho de 2008
ACÓRDÃO N.º 392/2008
Processo n.º 537/2008 3.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I Relatório 1. A., melhor identificado nos autos, vem reclamar para este Tribunal Constitucional do despacho, de 8 de Maio de 2008, que não lhe admitiu o recurso da decisão sumária proferida em 15 de Abril de 2008, interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), invocando par...Resumo do conteúdo do documento.
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