Acórdão nº 623/08 de Tribunal Constitucional, 31 de Julho de 2008
Articulado como::
Fragmento
Acórdão nº 623/08 de Tribunal Constitucional, 31 de Julho de 2008
ACÓRDÃO N.º 421/2008
Processo n.º 623/08 1ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL I. Relatório 1. O A., Lda. não se conformando com o acórdão proferido no Supremo Tribunal de Justiça, em 10 de Maio de 2007, que lhe negou a revista, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo das alíneas b) e c) d...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
