Decisões Sumárias nº 475/08 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2008
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Decisões Sumárias nº 475/08 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2008
DECISÃO SUMÁRIA N.º 336/2008
Processo n.º 475/08 1.ª Secção Relator:Conselheiro José Borges Soeiro Decisão Sumária nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro I – Relatório 1. A., Recorrente nos autos, foi condenado por sentença de 12 de Abril de 2007, proferida pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p.p. pelo artigo 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 4 anos, sob condição de pagar ao Estado, no prazo máximo de 4 anos, a quantia de 67.972,77 e legais acréscimos até efectivo pagamento. Desta decisão foi interposto, pelo arguido, recurso para o Tribunal da Relação do Porto o qual, por acórdão de 24 de Outubro de 2007, foi rejeitado por...Resumo do conteúdo do documento.
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