Decisões Sumárias nº 464/08 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2008

Magistrado Responsável: Cons. José Borges Soeiro

Actor: 1ª

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Decisões Sumárias nº 464/08 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2008

DECISÃO SUMÁRIA N.º 337/2008

Processo n.º 464/08

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José Borges Soeiro

Decisão Sumária Nos Termos Do Artigo 78.º-A, N.º 1, Da Lei N.º 28/82, De 15 De Novembro

I – Relatório

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