Acórdão nº 554/08 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 554/08 de Tribunal Constitucional, 10 de Dezembro de 2008
ACÓRDÃO Nº 609/2008
Processo n.º 554/08 2ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I - Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da co...Resumo do conteúdo do documento.
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