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Acórdão nº 947/08 de Tribunal Constitucional, 13 de Janeiro de 2009
ACÓRDÃO Nº 11/2009
Processo n.º 947/08 2ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal ...Resumo do conteúdo do documento.
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