Acórdão nº 251/09 de Tribunal Constitucional, 27 de Maio de 2009
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Acórdão nº 251/09 de Tribunal Constitucional, 27 de Maio de 2009
ACÓRDÃO Nº 273/2009
Processo n.º 251/09 3ª Secção Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos, a Relatora proferiu a seguinte decisão sumária: I RELATÓRIO 1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público, B. e C., foi interposto recurso, ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea b), da CRP, e do artigo 70º, n.º 1, alínea b) da LTC, do acórdão da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 26 de Novembro de 2008 (fls. 216 a 230), posteriormente complementado por acór...Resumo do conteúdo do documento.
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