Decisões Sumárias nº 449/09 de Tribunal Constitucional, 18 de Julho de 2009
Articulado como::
Fragmento
Decisões Sumárias nº 449/09 de Tribunal Constitucional, 18 de Julho de 2009
DECISÃO SUMÁRIA N.º 235/2009
Processo n.º 449/09 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Recorrente: A. Recorrido: Fazenda Pública 1. Por despacho de 11 de Setembro de 2008, foi indeferido com fundamento em extemporaneidade um requerimento de recurso por oposição de julgados que o recorrente interpôs para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. O recorrente reclamou desse despacho, sustentando que é aplicável ao recurso por oposi...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
