Decisões Sumárias nº 454/09 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 2009
Articulado como::
Fragmento
Decisões Sumárias nº 454/09 de Tribunal Constitucional, 30 de Junho de 2009
DECISÃO SUMÁRIA N.º 308/09
Processo n.º 454/09 3ª Secção Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins I RELATÓRIO 1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, foi interposto recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, da CRP, e dos artigos 70º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 do artigo 72º, da LTC, relativamente ao despacho proferido pela Ex.ma Senhora Juíza do 3º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, em 25 de M...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
