Acórdão nº 883/09 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 883/09 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2009
ACÓRDÃO Nº 543/2009
Processo n.º 883/09 Plenário Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional Relatório Carlos Chaparro, na qualidade de mandatário da CDU Coligação Democrática Unitária às ele...Resumo do conteúdo do documento.
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