• Tribunal Constitucional

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Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 920/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2. No Tribunal Constitucional, foi proferida Decisão sumária de não conheci...

  • Acórdão nº 1325/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, os primeiros vêm interpor recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão proferido, em conferência, pela 4ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, em 25 de setembro de 2013 (fls. 2303 a 2330), para qu...

  • Acórdão nº 521/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Pelo Acórdão n.º 145/2014, proferido por esta 3.ª Secção em 13 de Fevereiro de 2014 (fls. 365), decidiu-se não julgar inconstitucional a norma do n.º 6 do artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, na parte em que exige a autorização à administração...

  • Acórdão nº 700/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., Lda, foi interposto recurso, em 09 de julho de 2013 (fls. 16 e 17), a título obrigatório, em cumprimento do artigo 280º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 70º, n.º 1, alíneas a) e 72º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC...

  • Acórdão nº 639/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Leiria, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., S.A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório (cfr. fls. 119) ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da sentença proferida por aquele Tribunal do Traba...

  • Acórdão nº 651/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A., notificado do acórdão deste Tribunal Constitucional, proferido em 21 de novembro de 2013 - que confirmou a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso - veio apresentar requerimento de aclaração do referido acórdão. Refere o requerente que “invocou a falta de convite para...

  • Acórdão nº 1292/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, em que é reclamante A. e reclamado o MINISTÉRIO PÚBLICO, o primeiro vem reclamar, ao abrigo dos artigos 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do despacho daquele Tribunal de 22 de maio de 2013 que não admitiu o recurso por si interposto para o Tri...

  • Acórdão nº 1169/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    Na Comarca do Baixo Vouga - Ovar, em 2 de agosto de 2013 foi proferido despacho judicial, nos termos do qual foi recusada a aplicação, por violação dos princípios das garantias de defesa e de um processo equitativo, previstos no artigo 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição, do artigo 381.º do Código de Processo Penal, na redação introduzida p...

  • Acórdão nº 321/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, em 11 de abril de 2013 (fls. 213 e 214), ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 01 de abril de 2013 (fls. 207 e 210), que indef...

  • Acórdão nº 1316/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, Francisco Gomes de Oliveira e José Correia de Almeida, na qualidade, respetivamente, de Presidente do Conselho Nacional e de Presidente da Mesa do Congresso, em representação do Partido Liberal Democrata (PLD), agora redenominado Nós, Cidadãos! / Partido Liberdade e Democracia, enviaram ao Tribunal Constitucional, por carta

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  • Acórdão nº 9/CCE de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2015

    Aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e quinze, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro e os Conselheiros Ana Maria Guerra Martins, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, João Pedro...

  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da...

  • Acórdão nº 126/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016

    1. O Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante, “AT”) interpôs, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (doravante, “CRP”), e no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro – Lei Orgânica sobre...

  • Acórdão nº 406/15 de Tribunal Constitucional, 02 de Junho de 2015

    TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 304/2015 . var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = &...

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    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da...

  • Acórdão nº 979/15 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2016

    1. Por acórdão de 07/07/2014 do Tribunal Judicial de Mirandela, foi A. condenado pela prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea j), do Código Penal, um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alín...

  • Acórdão nº 920/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2. No Tribunal...

  • Acórdão nº 665/05 de Tribunal Constitucional, 03 de Janeiro de 2006

                            1.1. O Ministério Público deduziu acusação contra A. e mais onze arguidos, por factos relacionados com a exploração económica da prostituição de mulheres, em especial de nacionalidade brasileira, que os arguidos recrutavam, fazendo-o de forma organizada entre si, imputando,...

  • Acórdão nº 919/15 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    1. No processo de promoção e proteção de menores instaurado em 2007 pelo Ministério Público, na 2.ª Secção do Juízo de Família e Menores de Sintra, a favor dos menores A., B., C., D., E., e posteriormente alargado aos menores F., G., H. e I., foi proferido, em 25 de maio de 2012, o acórdão de fls....

  • Acórdão nº 763/13 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A., S.A., B., Lda. e C., Lda. e recorrida D., Lda., as primeiras vêm interpor recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do Acórdão...