Tribunal Constitucional

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• Acórdão nº 909/15 de Tribunal Constitucional, 31 de Maio de 2016

  TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 337/2016 . var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf",

• Acórdão nº 207/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

  No processo comum singular n.º 822/14-5GBBCL da Secção Criminal da Instância Local de Barcelos, por sentença de 5 de junho de 2015, o arguido A. foi condenado pela prática, na forma tentada, de três crimes de ofensas à integridade física qualificada, p.p. pelos artigos 143.º, 145.º, n.º 1, a), e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea

• Acórdão nº 1165/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

  1. No Tribunal Judicial de Guimarães (Juízo de Execução) foi proferido «Saneador-Sentença» que, conhecendo do mérito da causa, julgou improcedente a oposição deduzida pelos executados A. e B., contra os exequentes C. e D. (fls. 58-65). 2. Dessa decisão, os executados, oponentes, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por...

• Acórdão nº 5/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

  1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em 2 de março de 2016 (fls. 1172 a 1176), a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 141/2016, com a seguinte fundamentação: “(…) 3. Antes de mais, deve notar-se que o despacho de admissão do recurso de constitucionalidade proferido pelo...

• Acórdão nº 624/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

  1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi proferida pela Relatora a Decisão Sumária n.º 570/2015, que, após reclamação, foi confirmada pelo Acórdão n.º 613/2015. Seguidamente, em 17 de dezembro de 2015, o recorrente invocou um conjunto de nulidades e requereu a reforma do referido Acórdão n.º 613/2015, o q...

• Acórdão nº 288/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

  1. Por decisão sumária n.º 221/2016, foi decidido não conhecer do recurso interposto para este Tribunal Constitucional pelos arguidos A. e B., com fundamento, a título principal, em extemporaneidade, porque interposto quando a decisão recorrida ainda não se tornara definitiva, e subsidiariamente, por não comportar objeto normativo, o único idóneo a...

• Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

  1. Por decisão sumária n.º 219/2016, foi decidido não conhecer do recurso para o Tribunal Constitucional interposto pelo arguido A., por não ter sido previamente suscitada, nem se enunciar no requerimento de interposição de recurso, questão de inconstitucionalidade de natureza normativa, única suscetível de ser conhecida em sede de fiscalização con...

• Acórdão nº 844/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

  1. O “A. da Rua …., Viana do Castelo” apresentou, no Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, um requerimento de reclamação contra “B., S.A.”, expondo uma divergência entre as partes relativamente à resolução de questões emergentes de um sinistro ocorrido no prédio do Requerente. Frustrada a tentativa de conciliação, a...

• Acórdão nº 1172/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

  O arguido A., notificado da acusação contra si deduzida, em que lhe foi imputada a prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), e n.ºs 4 e 5, do Código Penal, requereu, com fundamento no disposto no artigo 89.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, a confiança do processo por u...

• Acórdão nº 1155/14 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

  1. Nos presentes autos vindos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrida A., ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), foi interposto recurso obrigatório para o Ministério Público, em 17 de fevereiro de 2014 (fls. 111 e 112), da

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• Acórdão nº 9/CCE de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2015

  Aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e quinze, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro e os Conselheiros Ana Maria Guerra Martins, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, João Pedro...

• Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

  a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da...

• Acórdão nº 126/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016

  1. O Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante, “AT”) interpôs, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (doravante, “CRP”), e no artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro – Lei Orgânica sobre...

• Acórdão nº 553/13 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2014

  1. A. foi condenado pela prática, em concurso real, de um crime de associação criminosa, p. e p. no artigo 89.º, n.º 1 e 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), de quatro crimes de contrabando qualificado, p. e p. no artigo 92.º, n.º 1, alínea b) e 97.º, alíneas b), c) e d) do RGIT, e...

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

  Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da...

• Acórdão nº 979/15 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2016

  1. Por acórdão de 07/07/2014 do Tribunal Judicial de Mirandela, foi A. condenado pela prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea j), do Código Penal, um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, alín...

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

  1. A. e B. recorrem do acórdão proferido na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Para o...

• Acórdão nº 192/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

              1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de...

• Acórdão nº 340/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998

                    1. O Presidente da República, nos termos do nº 8 do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional, em 2 de Abril de 1998, a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos...

• Acórdão nº 763/13 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015

  1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A., S.A., B., Lda. e C., Lda. e recorrida D., Lda., as primeiras vêm interpor recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do Acórdão...