• Tribunal Constitucional

Tipo de Decisão

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 909/15 de Tribunal Constitucional, 31 de Maio de 2016

    TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 337/2016 . var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf",

  • Acórdão nº 825/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    (…) Do extenso requerimento de interposição do recurso apresentado por A. resulta que a decisão recorrida é a proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 20 de janeiro de 2015 e que, em relação a ela, o Tribunal Constitucional é chamado a intervir ao abrigo do disposto nas alíneas b), f) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de no...

  • Acórdão nº 10/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    Por sentença proferida em 16 de janeiro de 2015 que decidiu os recursos de impugnação da decisão administrativa do Banco de Portugal, além do mais, foram condenados pelo 1.º Juízo do T.C.R.S. de Santarém: - o arguido A., pela prática de uma contraordenação de falsificação da contabilidade consolidada da B., e de uma contraordenação de falsificação...

  • Acórdão nº 1063/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. No âmbito do processo de Oposição à Execução apenso à ação executiva instaurada por A. contra B., com o n.º 44/08.4TBCUB-A, foi proferido, em 2 de junho de 2014, despacho que julgou supervenientemente inútil a oposição à execução, por falta de objeto, como resultado da extinção da instância da qual se entendeu depender a oposição (fls. 3-4 dos a...

  • Acórdão nº 207/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    No processo comum singular n.º 822/14-5GBBCL da Secção Criminal da Instância Local de Barcelos, por sentença de 5 de junho de 2015, o arguido A. foi condenado pela prática, na forma tentada, de três crimes de ofensas à integridade física qualificada, p.p. pelos artigos 143.º, 145.º, n.º 1, a), e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea

  • Acórdão nº 1165/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. No Tribunal Judicial de Guimarães (Juízo de Execução) foi proferido «Saneador-Sentença» que, conhecendo do mérito da causa, julgou improcedente a oposição deduzida pelos executados A. e B., contra os exequentes C. e D. (fls. 58-65). 2. Dessa decisão, os executados, oponentes, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por...

  • Acórdão nº 5/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em 2 de março de 2016 (fls. 1172 a 1176), a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 141/2016, com a seguinte fundamentação: “(…) 3. Antes de mais, deve notar-se que o despacho de admissão do recurso de constitucionalidade proferido pelo...

  • Acórdão nº 624/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi proferida pela Relatora a Decisão Sumária n.º 570/2015, que, após reclamação, foi confirmada pelo Acórdão n.º 613/2015. Seguidamente, em 17 de dezembro de 2015, o recorrente invocou um conjunto de nulidades e requereu a reforma do referido Acórdão n.º 613/2015, o q...

  • Acórdão nº 288/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Por decisão sumária n.º 221/2016, foi decidido não conhecer do recurso interposto para este Tribunal Constitucional pelos arguidos A. e B., com fundamento, a título principal, em extemporaneidade, porque interposto quando a decisão recorrida ainda não se tornara definitiva, e subsidiariamente, por não comportar objeto normativo, o único idóneo a...

  • Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Por decisão sumária n.º 219/2016, foi decidido não conhecer do recurso para o Tribunal Constitucional interposto pelo arguido A., por não ter sido previamente suscitada, nem se enunciar no requerimento de interposição de recurso, questão de inconstitucionalidade de natureza normativa, única suscetível de ser conhecida em sede de fiscalização con...

Documentos em destaque

  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da...

  • Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

    1. A. e B. recorrem do acórdão proferido na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Para o...

  • Acórdão nº 192/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

                1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de...

  • Acórdão nº 382/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003

                            1. O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de...

  • Acórdão nº 815/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Agosto de 2007

    1. O Presidente da República requereu, em 30 de Julho de 2007, ao abrigo do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/8...

  • Acórdão nº 195/03 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2003

                            A. interpôs recurso para o Tribunal Constitu­cional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funciona­mento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de...

  • Acórdão nº 842/10 de Tribunal Constitucional, 07 de Março de 2012

    1. A., B. e C., intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ação administrativa especial contra o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pedindo que seja declarado ilegal o despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território de 8 de janeiro de 2004 que...

  • Acórdão nº 697/04 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2005

     AUTONUM 1.Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Abril de 2004, foi concedido provimento ao recurso interposto por A. do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmara a sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, a qual havia julgado improcedente a acção declarativa...

  • Acórdão nº 634/07 de Tribunal Constitucional, 08 de Agosto de 2007

                                        1. A. apresentou reclamação para a conferên­cia, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei de Or­gani­za­ção, Funciona­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13-A/98,...

  • Acórdão nº 340/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998

                      1. O Presidente da República, nos termos do nº 8 do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional, em 2 de Abril de 1998, a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos...