-
Tribunal Constitucional
Tipo de Decisão
- Acórdão (16708)
- Decisões Sumárias (1999)
Documentos mais recentes
- Acórdão nº 679/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 653/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 647/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 675/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 650/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 672/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 654/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
- Acórdão nº 651/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
Documentos em destaque
- Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
- Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017
- Acórdão nº 453/19 de Tribunal Constitucional, 16 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 508/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019
- Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2019
- Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
- Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2015
- Acórdão nº 368/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019
- Acórdão nº 322/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016
- Acórdão nº 456/19 de Tribunal Constitucional, 03 de Setembro de 2019