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Tribunal Constitucional
Tipo de Decisão
- Acórdão (16770)
- Decisões Sumárias (1999)
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- Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2019
- Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
- Acórdão nº 227/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2015
- Acórdão nº 368/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019
- Acórdão nº 322/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016
- Acórdão nº 456/19 de Tribunal Constitucional, 03 de Setembro de 2019