• Tribunal Constitucional

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  • Acórdão nº 920/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2. No Tribunal Constitucional, foi proferida Decisão sumária de não conheci...

  • Acórdão nº 1325/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o Ministério Público, os primeiros vêm interpor recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão proferido, em conferência, pela 4ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, em 25 de setembro de 2013 (fls. 2303 a 2330), para qu...

  • Acórdão nº 521/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Pelo Acórdão n.º 145/2014, proferido por esta 3.ª Secção em 13 de Fevereiro de 2014 (fls. 365), decidiu-se não julgar inconstitucional a norma do n.º 6 do artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, na parte em que exige a autorização à administração...

  • Acórdão nº 700/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., Lda, foi interposto recurso, em 09 de julho de 2013 (fls. 16 e 17), a título obrigatório, em cumprimento do artigo 280º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 70º, n.º 1, alíneas a) e 72º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC...

  • Acórdão nº 639/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Leiria, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., S.A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório (cfr. fls. 119) ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da sentença proferida por aquele Tribunal do Traba...

  • Acórdão nº 651/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A., notificado do acórdão deste Tribunal Constitucional, proferido em 21 de novembro de 2013 - que confirmou a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso - veio apresentar requerimento de aclaração do referido acórdão. Refere o requerente que “invocou a falta de convite para...

  • Acórdão nº 1292/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, em que é reclamante A. e reclamado o MINISTÉRIO PÚBLICO, o primeiro vem reclamar, ao abrigo dos artigos 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do despacho daquele Tribunal de 22 de maio de 2013 que não admitiu o recurso por si interposto para o Tri...

  • Acórdão nº 1169/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    Na Comarca do Baixo Vouga - Ovar, em 2 de agosto de 2013 foi proferido despacho judicial, nos termos do qual foi recusada a aplicação, por violação dos princípios das garantias de defesa e de um processo equitativo, previstos no artigo 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição, do artigo 381.º do Código de Processo Penal, na redação introduzida p...

  • Acórdão nº 321/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, em 11 de abril de 2013 (fls. 213 e 214), ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 01 de abril de 2013 (fls. 207 e 210), que indef...

  • Acórdão nº 1316/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, Francisco Gomes de Oliveira e José Correia de Almeida, na qualidade, respetivamente, de Presidente do Conselho Nacional e de Presidente da Mesa do Congresso, em representação do Partido Liberal Democrata (PLD), agora redenominado Nós, Cidadãos! / Partido Liberdade e Democracia, enviaram ao Tribunal Constitucional, por carta

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  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da...

  • Acórdão nº 360/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2013

    1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorridos B., C., D., LDA., E. e F., o relator proferiu decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso, com os seguintes fundamentos (cfr. Decisão Sumári...

  • Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

    1. A. e B. recorrem do acórdão proferido na Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Para o...

  • Acórdão nº 700/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., Lda, foi interposto recurso, em 09 de julho de 2013 (fls. 16 e 17), a título obrigatório, em cumprimento do artigo 280º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 70º, n.º 1, alíneas a) e ...

  • Acórdão nº 382/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003

                            1. O Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Pro­cesso do Tribunal Constitucional, apro­vada pela Lei n.º 28/82, de 15 de...

  • Acórdão nº 192/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

                1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de...

  • Acórdão nº 558/12 de Tribunal Constitucional, 09 de Agosto de 2012

    1. A Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia de Crestuma submeteu ao Tribunal Constitucional, por carta enviada ao seu Presidente datada de 25/7/2012 e com registo de entrada neste Tribunal em 26/07/2012, requerimento para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da...

  • Acórdão nº 651/13 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A., notificado do acórdão deste Tribunal Constitucional, proferido em 21 de novembro de 2013 - que confirmou a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso - veio apresentar requerimento de aclaração do referido acórdão. Refere...

  • Acórdão nº 120/95 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2001

    1. O Provedor de Justiça veio requerer, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 281º da Constituição – reproduzido no n.º 3 do artigo 20º do seu Estatuto, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de Abril –, a declaração de inconstitucionalidade das normas constantes das bases II, n.º 2,...

  • Acórdão nº 237/12 de Tribunal Constitucional, 31 de Janeiro de 2013

    Mediante decisão proferida em 20 de junho de 2011, o Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedente a impugnação judicial do ato tributário de liquidação com o n.º 2007 8310015242, referente ao exercício de 2003, consubstanciado na demonstração de acerto de contas com o n.º 2007 1078962, na...