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15560 resultados para Tribunal Constitucional › Acórdão

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  • Acórdão nº 909/15 de Tribunal Constitucional, 31 de Maio de 2016

    TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 337/2016 . var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf",

  • Acórdão nº 624/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi proferida pela Relatora a Decisão Sumária n.º 570/2015, que, após reclamação, foi confirmada pelo Acórdão n.º 613/2015. Seguidamente, em 17 de dezembro de 2015, o recorrente invocou um conjunto de nulidades e requereu a reforma do referido Acórdão n.º 613/2015, o q...

  • Acórdão nº 288/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Por decisão sumária n.º 221/2016, foi decidido não conhecer do recurso interposto para este Tribunal Constitucional pelos arguidos A. e B., com fundamento, a título principal, em extemporaneidade, porque interposto quando a decisão recorrida ainda não se tornara definitiva, e subsidiariamente, por não comportar objeto normativo, o único idóneo a...

  • Acórdão nº 242/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Por decisão sumária n.º 219/2016, foi decidido não conhecer do recurso para o Tribunal Constitucional interposto pelo arguido A., por não ter sido previamente suscitada, nem se enunciar no requerimento de interposição de recurso, questão de inconstitucionalidade de natureza normativa, única suscetível de ser conhecida em sede de fiscalização con...

  • Acórdão nº 844/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. O “A. da Rua …., Viana do Castelo” apresentou, no Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, um requerimento de reclamação contra “B., S.A.”, expondo uma divergência entre as partes relativamente à resolução de questões emergentes de um sinistro ocorrido no prédio do Requerente. Frustrada a tentativa de conciliação, a...

  • Acórdão nº 1172/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    O arguido A., notificado da acusação contra si deduzida, em que lhe foi imputada a prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), e n.ºs 4 e 5, do Código Penal, requereu, com fundamento no disposto no artigo 89.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, a confiança do processo por u...

  • Acórdão nº 1155/14 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos vindos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrida A., ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), foi interposto recurso obrigatório para o Ministério Público, em 17 de fevereiro de 2014 (fls. 111 e 112), da

  • Acórdão nº 72/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. O magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela interpôs recurso para este Tribunal, nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea a), 72.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, e 75.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da sentença de 29 de dezembro de 2015, que recusou a aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n...

  • Acórdão nº 287/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. O Ministério Público, recorrido nos presentes autos em que é recorrente A., promoveu a execução de mandado de detenção europeu (“MDE”) emitido pela Corte d’ Appello de Milão, para entrega desta cidadã, a fim de cumprir a pena remanescente de uma pena em que foi condenada por aquele tribunal (cfr. a promoção de fls. 2 e ss., MDE de fls. 57 e ss.,

  • Acórdão nº 225/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. A Relação de Coimbra, por acórdão de 20 de janeiro de 2016, negou provimento ao recurso interposto pelo assistente A., da decisão que, em primeira instância, havia absolvido os arguidos da prática, em coautoria, de um crime de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves e julgado improcedente o pedido de indemnização civ...

  • Acórdão nº 210/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Constantino A. (o ora Recorrente) deduziu, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, embargos de terceiro com função preventiva, na sequência de penhora de certo prédio em execução fiscal. O processo correu os seus termos nesse tribunal, com o número 8/12.3BELLE, sendo proferida sentença julgando os embargos improcedentes. Inconformad...

  • Acórdão nº 1077/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. A. (ora Recorrente) deduziu, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, oposição à execução fiscal que, tendo sido inicialmente movida contra “A1, Lda.” (devedora principal), para cobrança de dívidas de IVA, IRS e coimas, prosseguiu contra o opoente, como responsável subsidiário, por reversão. Aí sustentou o opoente, em síntese, que a...

  • Acórdão nº 1157/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Por decisão de 30 de outubro de 2015, a Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto indeferiu a reclamação apresentada pelo A., a qual versou despacho do Tribunal de Execução de Penas do Porto, que não lhe admitiu o recurso interposto da decisão de indeferimento da concessão de adaptação à liberdade condicional. 2. Inconformado, o recluso A...

  • Acórdão nº 651/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 323/2016 . var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf",

  • Acórdão nº 825/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    (…) Do extenso requerimento de interposição do recurso apresentado por A. resulta que a decisão recorrida é a proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 20 de janeiro de 2015 e que, em relação a ela, o Tribunal Constitucional é chamado a intervir ao abrigo do disposto nas alíneas b), f) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de no...

  • Acórdão nº 10/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    Por sentença proferida em 16 de janeiro de 2015 que decidiu os recursos de impugnação da decisão administrativa do Banco de Portugal, além do mais, foram condenados pelo 1.º Juízo do T.C.R.S. de Santarém: - o arguido A., pela prática de uma contraordenação de falsificação da contabilidade consolidada da B., e de uma contraordenação de falsificação...

  • Acórdão nº 1063/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. No âmbito do processo de Oposição à Execução apenso à ação executiva instaurada por A. contra B., com o n.º 44/08.4TBCUB-A, foi proferido, em 2 de junho de 2014, despacho que julgou supervenientemente inútil a oposição à execução, por falta de objeto, como resultado da extinção da instância da qual se entendeu depender a oposição (fls. 3-4 dos a...

  • Acórdão nº 207/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    No processo comum singular n.º 822/14-5GBBCL da Secção Criminal da Instância Local de Barcelos, por sentença de 5 de junho de 2015, o arguido A. foi condenado pela prática, na forma tentada, de três crimes de ofensas à integridade física qualificada, p.p. pelos artigos 143.º, 145.º, n.º 1, a), e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea

  • Acórdão nº 1165/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. No Tribunal Judicial de Guimarães (Juízo de Execução) foi proferido «Saneador-Sentença» que, conhecendo do mérito da causa, julgou improcedente a oposição deduzida pelos executados A. e B., contra os exequentes C. e D. (fls. 58-65). 2. Dessa decisão, os executados, oponentes, interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por...

  • Acórdão nº 5/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em 2 de março de 2016 (fls. 1172 a 1176), a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 141/2016, com a seguinte fundamentação: “(…) 3. Antes de mais, deve notar-se que o despacho de admissão do recurso de constitucionalidade proferido pelo...

  • Acórdão nº 203/16 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2016

    1. Pela decisão sumária n.º 172/2016, o relator, neste Tribunal Constitucional, não tomou conhecimento do recurso de constitucionalidade interposto pelo arguido A.. Considerou-se, em fundamento do julgado, que o recurso não revestia utilidade, em relação a uma das questões de inconstitucionalidade, sendo que, em relação às duas restantes, tendo o t...

  • Acórdão nº 199-A/15 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos de reclamação, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. e B. reclamaram para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Tribunal que não admitiu o recurso, por si interposto, para o Tribunal Con...

  • Acórdão nº 204/16 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., foi interposto recurso, ao abrigo das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 4 de fevereiro de 2016 (fls. 15710). 2. Submetido o recurso à apreciação...

  • Acórdão nº 205/16 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, em que é reclamante A., S.A. e é reclamada a Autoridade Tributária e Aduaneira, a primeira reclamou do despacho daquele tribunal que, em 5 de fevereiro de 2016, indeferiu o requerimento de tramitação perante aquele tribunal do recurso de constitucionalidade interposto do

  • Acórdão nº 128/16 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2016

    1. A. foi condenado pela prática, em coautoria material, de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão. 2. Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão...

  • Acórdão nº 123/16 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2016

    1. Pela decisão sumária n.º 154/2016, não se conheceu do recurso interposto, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), pela recorrente A., ora reclamante. Considerou o relator que o objeto do recurso não assumia natureza normativa, acrescendo a essa razão de não conhecimento, no que respeita a duas das cin...

  • Acórdão nº 217/16 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2. No Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso. Em tal decisão, refer...

  • Acórdão nº 1105/15 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2016

    1. A. inconformado com a Decisão Sumária n.º 100/2016, que não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade por ele interposto, vem da mesma reclamar, repetindo o teor do requerimento de interposição de recurso. 2. A decisão reclamada, no que ora releva, tem o seguinte teor: «3. Antes do mais cumpre assinalar que o requerimento de interpo...

  • Acórdão nº 1087/14 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2. No Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária de não

  • Acórdão nº 873/15 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A. veio interpor recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 53/2016 decidiu o relator não conhecer do objeto do recurso, com fundamento na ine...

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