a Tribunal Constitucional › Decisões Sumárias
a vLex Portugal

1828 resultados para Tribunal Constitucional › Decisões Sumárias

  • Classificação vLex
  • Decisões Sumárias nº 1381/13 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2014

    Nos presentes autos, foram condenados os arguidos A., B. e C., pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, sob a forma continuada, p. e p. pelo artigo 107.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), em penas de multa. Como responsável pelo mesmo crime foi igualmente condenada a sociedade arguida D., L...

  • Decisões Sumárias nº 1365/13 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2014

    1. O Ministério Público interpôs recurso obrigatório, com fundamento no disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante “LTC”), do despacho do Juiz do Tribunal do Trabalho do Porto de fls. 110, o qual indeferiu remição parcial de pensão que havia sido requerida pelo sinistr...

  • Decisões Sumárias nº 1376/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014

    1. A Representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Braga recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a), do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da decisão daquele tribunal que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade material, da norma contida...

  • Decisões Sumárias nº 1384/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014

    1. O Representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 28 de outubro de 2013, pelo qual se recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionali...

  • Decisões Sumárias nº 1391/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2014

    1. Nos presentes autos, foram os arguidos B., Unipessoal, Ldª e A. condenados pela prática de um crime de “abuso de confiança fiscal”, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º1 da Lei n.º 15/2001, de 05/06 (Regime Geral das Infrações Tributárias - RGIT), nas penas, respectivamente, de 300 dias de multa, à taxa diária de €8,00, e de150 dias de multa, à taxa...

  • Decisões Sumárias nº 1344/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Janeiro de 2014

    1. Nos presentes autos, o Ministério Público requereu o julgamento em processo sumário de A., pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1, com referência aos artigos 184.º e 132.º, n.º 2, al. l), todos do Código Penal; um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1...

  • Decisões Sumárias nº 1302/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Janeiro de 2014

    1. O Ministério Público requereu o julgamento, em processo sumário, do arguido A., imputando-lhe a prática, em concurso efetivo, de dois crimes de injúria agravada, previstos e puníveis pelos artigos 181.º e 184.º, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal (CP), dois crimes de ameaça agravada, previstos e puníveis pelos ar...

  • Decisões Sumárias nº 1303/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Janeiro de 2014

    1. O Ministério Público requereu o julgamento, em processo sumário, do arguido A., imputando-lhe a prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e),do Código Penal. Por decisão de 11 de novembro de 2013, proferida pelo Juiz a quem os autos foram distribuídos, julgou-se inconstit...

  • Decisões Sumárias nº 1314/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Janeiro de 2014

    1. O Ministério Público requereu o julgamento, em processo sumário, do arguido A., imputando-lhe a prática, em concurso efetivo, de um crime de injúria agravada, previsto e punível pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), todos do Código Penal, e um crime de resistência e coação sobre funcionário, pre...

  • Decisões Sumárias nº 1195/13 de Tribunal Constitucional, 15 de Janeiro de 2014

    A Autoridade Para As Condições do Trabalho aplicou a “A., Limitada” uma coima pela contraordenação prevista e punida nos termos do n.º 3, b), do artigo 18.º, em conjugação com o artigo 14.º, n.º 4, a) e b), da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto. A arguida impugnou esta decisão, tendo o Tribunal do Trabalho de Leiria absolvido a arguida, com fund...

  • Decisões Sumárias nº 1076/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2014

    1. A., melhor identificado nos autos, recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de setembro de 2013, pela qual se indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente. 2. No requerimento...

  • Decisões Sumárias nº 1299/13 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2014

    1. O Ministério Público apresentou o ora recorrido A. para julgamento em processo sumário, ao abrigo do artigo 381.º do CPP, acusando-o da prática, como autor, de um crime de roubo e de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelo disposto no artigo 210.º, n.º1 do Código Penal. O Tribunal Judicial de Oeiras (3.º juízo criminal), decidiu re...

  • Decisões Sumárias nº 1168/13 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2014

    1. A., Lda. foi condenado, por decisão de 27/10/2011, da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, na coima de € 15.000, pela prática, na forma negligente, de uma contra-ordenação ambiental grave, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 59.º, n.º6, do Decreto-lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, com as alterações introduz...

  • Decisões Sumárias nº 1157/13 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 2013

    No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que corre termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal com o nº 748/07.9TAMCN foi proferida sentença em 14 de novembro de 2011 que condenou, A., Limitada, e B. pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social p. e p. no artigo 105.º, nº 1, do RGIT, nas

  • Decisões Sumárias nº 1188/13 de Tribunal Constitucional, 25 de Novembro de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca da Maia, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto o presente recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão daquele Tribunal de 11 de abril de 2013. 2. Pela de...

  • Decisões Sumárias nº 1074/13 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2013

    1. Por decisão do Tribunal Administrativo de Sintra, de 13 de maio de 2013, foi julgada a impugnação judicial deduzida por A., Lda., do ato de liquidação de IRC do exercício de 2008, com fundamento em inconstitucionalidade do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, por violação do princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal, nos termos

  • Decisões Sumárias nº 1190/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2013

    1. A. intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ação administrativa especial de impugnação do ato administrativo subjacente à operação material de processamento da sua remuneração de janeiro de 2011, e no qual foi aplicada a redução remuneratória decorrente da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como do artigo 108.ºA do Estatuto...

  • Decisões Sumárias nº 1104/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2013

    1. Nos presentes autos, por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 25 de junho de 2013, foi negado provimento ao recurso interposto pela arguida e ora recorrente A., Lda., e confirmada a sentença proferida pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real que, julgando parcialmente procedente a impugnação judicial da decisão adminis...

  • Decisões Sumárias nº 1133/13 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 2013

    1. Nos presentes autos, foi interposto recurso pelo Ministério Público, para si obrigatório, ao abrigo do artigo 280º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 70º, n.º 1, alínea a), e 72º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão proferido pela 4ª Secção do Tribunal da Relação do Por...

  • Peça sua avaliação gratuita para resultados completos