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1999 resultados para Tribunal Constitucional › Decisões Sumárias

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  • Decisões Sumárias nº 347/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    1. “A., Lda.” deduziu impugnação judicial contra o ato de liquidação da designada “Taxa de Segurança Alimentar Mais”, no montante de € 6.099,60, levada a cabo pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 119/2012, impugnação essa que correu os seus termos no Tribun...

  • Decisões Sumárias nº 324/16 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2016

    1. A. (ora Recorrente) intentou, nas (atualmente extintas) Varas Cíveis de Lisboa, uma ação declarativa sob a forma de processo comum (processo n.º 1001/14.7TVLSB) contra B., C., D., E., F., G., H. e curador especial (a nomear pelo tribunal), pedindo a declaração judicial de ser (ele, o Autor) filho de I.. O Autor nasceu em 15/10/1962, sendo q...

  • Decisões Sumárias nº 314/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Findo o inquérito n.º 2136/15.4T9CBR, que correu termos na 2.ª secção do D...

  • Decisões Sumárias nº 274/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, em que são recorrentes o Ministério Público e a FAZENDA PÚBLICA e recorrida A., lda., os primeiros vêm interpor recurso de constitucionalidade (cfr., respectivamente, fls. 86-87 e fls. 89-90), ambos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de no...

  • Decisões Sumárias nº 275/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2016

    1. A., Lda impugnou judicialmente o ato de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), levada a cabo pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar referente à segunda prestação do ano de 2013, no montante de €3.112,20. Por sentença de 09/11/2015, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de...

  • Decisões Sumárias nº 308/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, o Ministério Público, ora recorrente, interpôs recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), da sentença proferida em 9 de no...

  • Decisões Sumárias nº 194/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, veio o Ministério Público interpor recurso da sentença, datada de 12 de outubro de 2015, invocando o artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC),

  • Decisões Sumárias nº 633/15 de Tribunal Constitucional, 18 de Abril de 2016

    O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por sentença de 3 de junho de 2015 proferida em ação de impugnação judicial que A., Lda., deduziu contra o ato de liquidação da taxa de segurança alimentar mais, recusou a aplicação da norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que criou a taxa de segurança alimentar mais, bem com...

  • Decisões Sumárias nº 228/16 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 2016

    1. A., Lda. deduziu impugnação judicial contra o ato de liquidação da designada “Taxa de Segurança Alimentar Mais”, no montante de €3.264,00, levada a cabo pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 119/2012, impugnação essa que correu os seus termos no Tribunal

  • Decisões Sumárias nº 1197/15 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante designada por LTC). 2. Findo o inquérit...

  • Decisões Sumárias nº 383/15 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, A., SA foi condenada pela Autoridade da Concorrência pela prática de uma contraordenação prevista e punida pelos artigos 6.º, 4.º, n.º 1, alíneas c) e e), 42.º, 43.º, n.º 1, alínea a), 44.º e 45.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e pelo artigo 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia numa c...

  • Decisões Sumárias nº 210/16 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 2016

    1. A. (ora Recorrente) deduziu, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, embargos de terceiro com função preventiva, na sequência de penhora de certo prédio em execução fiscal. O processo correu os seus termos nesse tribunal, com o número 8/12.3BELLE, sendo proferida sentença julgando os embargos improcedentes. Inconformado com tal

  • Decisões Sumárias nº 202/16 de Tribunal Constitucional, 07 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), foi interposto recurso de constitucionalidade, em 22 de outubro de 2015 (fl. 123), da sentença proferida por aquele Tribun...

  • Decisões Sumárias nº 220/16 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2016

    1. Por decisão de 3 de Fevereiro de 2016, proferida nos autos de impugnação judicial com o n.º 72115/15.3Yiprt-A, a Secção Cível da Instância Local do Tribunal da Comarca de Braga recusou a aplicação das normas conjugadas dos artigos 6.º, n.º 2, 12.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, interpretadas «no sentid...

  • Decisões Sumárias nº 1079/15 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, veio A. interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). 2. O recorrente, A., foi condenado, em 1.ª Instância, pela prática de u...

  • Decisões Sumárias nº 257/16 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o primeiro vem interpor recurso ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da decisão, proferida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em

  • Decisões Sumárias nº 135/16 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 2016

    1. A. intentou contra B., ação com processo comum, de investigação de paternidade, pedindo que seja reconhecido e declarado que o falecido C. é seu pai, ordenando-se a consequente alteração do respetivo assento de nascimento. Por sentença do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde, proferida em 25.03.2014, foi julgada procedente...

  • Decisões Sumárias nº 157/16 de Tribunal Constitucional, 22 de Março de 2016

    1. A. e mulher B., recorrentes nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Instância Local (Portimão) – Secção Cível (J1), notificados da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pelos ora recorridos (e que consta de fls. 381-382), apresentaram reclamação da mesma, nos termos do requerimento de

  • Decisões Sumárias nº 152/16 de Tribunal Constitucional, 18 de Março de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e B., o primeiro vem interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 25/11/2015 (cfr. fls. 421-453), que julgou i...

  • Decisões Sumárias nº 179/16 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 2016

    1. Nos presentes autos, em que são recorrentes A., B. e C., e recorridos o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa e D., ao abrigo do artigo 75.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), foi interposto recurso de constitucionalidade, em 8 de fevereiro de 2016 (fl. 2073), da sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul e...

  • Decisões Sumárias nº 145/16 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul, veio A., S.A. interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), identificando, como objeto do recurso, a interpretação, extra...

  • Decisões Sumárias nº 149/16 de Tribunal Constitucional, 15 de Março de 2016

    O Tribunal da Comarca de Aveiro – Instância Local – Secção Cível – J2, por sentença proferida em 10 de julho de 2015, concedeu provimento ao recurso , determinando a revogação da decisão administrativa e concedendo à recorrente apoio judiciário nas modalidades peticionadas. Na fundamentação desta decisão o Tribunal da Comarca de Aveiro recusou...

  • Decisões Sumárias nº 158/16 de Tribunal Constitucional, 10 de Março de 2016

    1. A., S.A., interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente a impugnação judicial contra si deduzida contra o ato de liquidação da taxa relativa ao Posto de Abastecimento de Combustível localizado na EN 108, km 113,102, efetuado por B., S.A., nos termos da alínea l),

  • Decisões Sumárias nº 1194/15 de Tribunal Constitucional, 02 de Março de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Instância Central (Santo Tirso) 1.ª Secção de Comércio – J2, em que é recorrente A. A., Lda. e recorrido Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital do Porto, a primeira vem interpor recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15

  • Decisões Sumárias nº 79/16 de Tribunal Constitucional, 02 de Março de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), foi interposto recurso de constitucionalidade, em 29 d...

  • Decisões Sumárias nº 127/16 de Tribunal Constitucional, 02 de Março de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Instância Local Secção Cível (Lisboa) – J8, em que é recorrente A., Lda. e recorrido B., a primeira vem interpor recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da sentença proferida por aquele Tribuna...

  • Decisões Sumárias nº 92/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016

    1. Na ação declarativa ordinária que correu os seus termos na (hoje extinta) 9.ª Vara Cível de Lisboa com o n.º 2322/12.9TVLSB, A. (autor e Recorrente no presente recurso) demandou a Federação Portuguesa de Tiro com Arma de Caça (ré, aqui Recorrida), tendo em vista a anulação da decisão de rejeição da candidatura do autor aos órgãos sociais da ré

  • Decisões Sumárias nº 38/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em que é recorrente a Fazenda Pública e recorrida a A., Lda., ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º, 72.º, n.º 1, alínea b), 75.º n.º 1 e 75.º-A n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), a primeira vem interpor recurso de constitucionalidade, em 3 de julh...

  • Decisões Sumárias nº 94/16 de Tribunal Constitucional, 22 de Fevereiro de 2016

    1. A. e B., recorrentes nos presentes autos em que é recorrido o Ministério Público, foram condenados, em primeira instância, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, por referência às tabelas I-B e I-C anexas ao mesmo, respetivamente, na pena de...

  • Decisões Sumárias nº 1088/15 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 2016

    1. Na ação administrativa especial que A. instaurou contra o Município de Grândola, pedindo a anulação de despacho do respetivo presente, por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja foi a ação julgada improcedente e o réu absolvido do pedido. Inconformada, a A. interpôs recurso jurisdicional daquela decisão, o qual não foi admitido...

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