Acórdão nº 391/10 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2010
| Magistrado Responsável | Cons. Joaquim de Sousa Ribeiro |
| Data da Resolução | 13 de Outubro de 2010 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 391/2010
Processo n.º 294/10
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Secção
Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Benavente, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas A. e outra, foi interposto recurso de constitucionalidade, da sentença daquele Tribunal, na parte em que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica por violação dos artigos 164.º, alíneas d) e u), da Constituição, das normas do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, que criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
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O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional apresentou alegações onde conclui o seguinte:
1 - Não devendo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ser considerada, para efeitos constitucionais, “força de segurança”, não está incluído na reserva de competência absoluta da Assembleia da República, legislar nessa matéria (artigo 164º, alínea u) da Constituição).
2 - A reserva de competência absoluta da Assembleia apenas abrange o regime geral das forças de segurança, não estando aí incluída a matéria de organização e competência de cada força de segurança.
3 - Deste modo, mesmo que se entenda que a ASAE é uma força de segurança, o Governo, ao editar o Decreto-Lei nº 274/2007, de 30 de Julho (ao abrigo do artigo 198º, nº 1 alínea a) da Constituição) - que apenas se limitou a definir a organizar e a fixar as competências daquela Autoridade -, não invadiu a área de competência legislativa que a Constituição atribui à Assembleia.
4 - Pelo menos desde 1993 (artigo 31º, nº 2, do Decreto-Lei nº 14/93, de 18 de Janeiro e até 2004 (artigo 20º do Decreto-Lei nº 46/2004, de 3 de Março) que os Inspectores da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) eram expressamente considerados autoridade e órgão de polícia criminal.
5 - O Decreto-Lei nº 237/2005, de 30 de Dezembro (que revogou o Decreto-lei nº 46/2004), criou a ASAE e consubstanciou a concentração num único organismo de diversos serviços de competência e fiscalização, sendo um deles a IGAE, que foi extinta, tendo sido transferidas, sem qualquer alteração, para a ASAE, todas as competências anteriormente cometidas à IGAE.
6 - Assim sendo, seja por indicação expressa da lei ou por transferência de competências, primeiro os inspectores da IGAE e posteriormente os da ASAE, sempre detiveram, ininterruptamente, a qualidade de autoridade e órgão de polícia criminal.
7 - O artigo 15º do Decreto-Lei nº 274/2007, de 30 de Julho, enquanto confere poder de órgão e autoridade de polícia criminal à ASAE, não tem, pois, qualquer carácter inovatório, não sendo, por isso, organicamente inconstitucional, uma vez que não viola o artigo 164º, alínea u), da Constituição, ou qualquer outro preceito constitucional, designadamente as alíneas b) e c) do artigo 165º.
8 - Como consequência, dado que o artigo 3º, nº 2, alínea a)a), daquele diploma, apenas se limita a estender a competência fiscalizadora da ASAE à matéria relacionada com o jogo ilícito - matéria que, aliás, ainda se encontra inserida na vida económica – ,aquela norma não é organicamente inconstitucional, como também não o é a norma da alínea ab) do nº 2 daquele artigo 3º.
9 - Termos em que deverá proceder o presente recurso.
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Os recorridos não contra-alegaram.
Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.
II - Fundamentação
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Delimitação do objecto do recurso
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A sentença recorrida concluiu que o “Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho”, que cria a ASAE, é...
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