Acórdão nº ACTC00005895 de Tribunal Constitucional, 23 de Novembro de 1995

Magistrado Responsável:GUILHERME DA FONSECA
Data da Resolução:23 de Novembro de 1995
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - A interpertação, feita pelo acordão recorrido, da alinea a) do artigo 22 do ETAF, segundo a qual o recurso para o Plenario do STA fundado em oposição de julgados so e permitido quando os acordãos em causa das secções e ja não quando um seja do Pleno da Secção e um outro de secção, alem de ser a unica que se concilia com o teor literal da norma, não viola o direito ao recurso, nem o acesso ao direito e aos tribunais. II - O direito de acesso aos tribunais postulado pelo artigo 20, n. 2, da Constituição, não garante,... (ver resumo completo)


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE