Acórdão nº ACTC00000210 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 1985

Magistrado Responsável:MONTEIRO DINIS
Data da Resolução:13 de Março de 1985
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - A liberdade sindical e uma forma particular da liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo, residindo a "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações no seu caracter de associação de classe, de associação de defesa de interesses de classe, contrapostos aos interesses de outra classe. II - A liberdade de associação sindical, garantida no artigo 56 da... (ver resumo completo)


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