Acórdão nº ACTC6681 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorTribunal Constitucional (Port

II - Também não poderá o Tribunal conhecer de recursos, interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, relativamente a normas que não foram aplicadas na decisão recorrida ou que...

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