Acórdão nº ACTC00002288 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 1990

Magistrado Responsável:RIBEIRO MENDES
Data da Resolução:20 de Fevereiro de 1990
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - Nada obsta ao conhecimento da reclamação quando, obtidos junto do tribunal recorrido os necessarios elementos probatorios, se conclui que os reclamantes se habilitaram como herdeiros da recorrente e que interpuseram a reclamação tempestivamente. II - O pressuposto da previa exaustão dos recursos ordinarios respeita a concreta decisão que se pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional... (ver resumo completo)


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