Acórdão nº ACTC00002453 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 1990

Magistrado Responsável:ANTONIO VITORINO
Data da Resolução:19 de Junho de 1990
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - A Constituição da Republica não confere, ela propria, um conceito ou uma noção precisamente delimitada do que se deve entender por "legislação do trabalho". II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos... (ver resumo completo)


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