Acórdão nº ACTC00003165 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 1992

Magistrado Responsável:MONTEIRO DINIS
Data da Resolução:17 de Março de 1992
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - O Tribunal Constitucional definiu ja atraves da sua primeira secção uma reiterada jurisprudencia no sentido de, merce do funcionamento da clausula "rebus sic stantibus" e relativamente aos titulos nacionais, haver por caducado o compromisso convencional resultante das normas dos artigos 48 n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, deixando assim de existir em tais casos qualquer impedimento para a edição de normas que elevem a taxa de juros de mora de... (ver resumo completo)


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