Acórdão nº ACTC7061 de Tribunal Constitucional, 22 de Outubro de 1996

Magistrado Responsável:MONTEIRO DINIZ
Data da Resolução:22 de Outubro de 1996
Emissor:Tribunal Constitucional
RESUMO

I - O recurso penal interposto do acórdão final do Tribunal Colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado a reapreciar a decisão da 1ª instância, em regra, apenas no tocante a matéria de direito, podendo porém intervir, dentro de um determinado condicionalismo, quanto à matéria de facto, naqueles caos em que se... (ver resumo completo)


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